Nova regra fiscal vai estabelecer espécie de 'meta' para a diferença entre receitas e despesas do governo
Outro ponto da proposta é limitar o crescimento das despesas a 70% do crescimento da receita do governo. Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai apresentar a proposta nesta quinta-feira.
A nova regra fiscal, a ser enviada pelo governo ao Congresso, vai limitar o crescimento das despesas do governo a 70% do crescimento das receitas. Além disso, vai estabelecer uma espécie de intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas (saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida).
Esse intervalo, ou "banda", para o resultado do primário vai funcionar nos moldes do que hoje acontece com a inflação. Existe o centro da meta e as faixas de tolerâncias para mais e para menos.
Se o governo, em um determinado ano, não cumprir o intervalo da meta, no ano seguinte as restrições para despesas serão maiores. O objetivo é evitar o descontrole das contas públicas.
O arcabouço fiscal substituirá o teto de gastos, regra que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação. O entendimento do governo é que o teto de gastos não permitiu que o país investisse com deveria nos últimos anos.
A regra ainda prevê que:
- zerar o déficit primário no ano que vem - ou seja, reverter o saldo negativo das contas públicas.
- em 2025, alcançar um superávit , de 0,5% do PIB -- a soma de todas as riquezas produzidas no país no ano
- e superávit de 1% do PIB em 2026, último ano do governo Lula
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