Cresce movimento para barrar PEC que anistia partidos por gastos ilegais
Entidades representantes da sociedade civil aumentaram a ofensiva para tentar barrar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que anistia partidos políticos de qualquer falha nas prestações de contas anuais e eleitorais. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados se prepara para votar a PEC.
Um grupo com 65 entidades divulgou nesta segunda-feira (8) um texto revelando as consequências de eventual aprovação da PEC. "A proposta em questão coloca em jogo milhões de reais de dinheiro público que foram usados indevidamente por partidos políticos, quase metade dos quais não destinaram os valores proporcionais para candidaturas de mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022", diz o texto.
Segundo as entidades, "poucos foram os partidos que orientaram pela retirada da PEC da pauta. Inclusive partidos que se colocam como defensores das mulheres e da população negra parecem não se importar com o descumprimento de políticas afirmativas e votaram pela permanência da PEC da Anistia na pauta”.
Se a PEC for aprovada, partidos ficarão isentos das sanções previstas em lei para o descumprimento das regras na prestação de contas. Hoje, gastos irregulares das legendas podem resultar no pagamento de multa e na suspensão de repasses de dinheiro público.
A proposta também prevê o fim das sanções impostas às legendas que não destinaram valores mínimos para candidaturas femininas e raciais nas eleições de 2022 e anteriores. O perdão já estava fixado até as eleições de 2018 e, agora, pode ser ampliado.
A PEC ainda permite que empresas paguem dívidas com fornecedores contraídas por partidos até agosto de 2015. Naquele ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas.
Autor: UOL
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2021/E/4/JrJQyXQO2rWkrJc8v3tw/coletiva-paulo-guedes-mcamgo-abr-080320211818.jpg){kind=small}
