Lira inclui na pauta, e Câmara deve votar na quarta projeto que derruba mudanças de Lula no saneamento
Presidente da Câmara já havia declarado no início do mês que o Congresso não iria admitir ‘retrocessos’ na legislação aprovada e sancionada em 2020
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta de votação da Casa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende derrubar trechos dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início do mês que alteram as regras do marco do saneamento.
Segundo apurou o site da Jovem Pan junto a parlamentares próximos a Lira, a votação deve ocorrer na quarta-feira, 26. A movimentação vai ao encontro das recentes declarações públicas dos parlamentares que reprovaram a ação do governo federal, inclusive do próprio mandatário da Casa que já se manifestou em suas redes sociais no início do mês após o chefe do Executivo editar os decretos com as nova regras. “Alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, pontuou Lira.
Para que o PDL seja aprovado, é necessário que a maioria simples da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Conforme noticiado pela Jovem Pan no dia 6 de abril, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo que pretendia suspender os efeitos da medida petista sob a argumentação de que as alterações “trazem profunda preocupação na medida em que chancela a quebra de regras estabelecidas pela Lei aprovada pelo Congresso em 2020”.
A alteração promovida pelo chefe do Executivo faz com que as estatais possam voltar a atuar no setor sem licitação e com a possibilidade de recebimento de repasses do Executivo até dezembro de 2025. Com isso Além disso, o decreto presidencial também acaba com o limite de 25% dos contratos de concessão seremsubdelegados às Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Inicialmente, o marco do saneamento determinava que 99% de toda a população brasileira deverá ter acesso a água e 90% a coleta e tratamento de esgoto até 2033. Na Câmara, além de Mendonça Filho, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) ressaltou que a alternativa vislumbrada pelo Congresso é “pontual” e não representa uma medida contra o governo federa. “É para manter a prerrogativa da Câmara”, ressaltou.
No Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a política de “toma lá dá cá” do governo petista e considerou que a medida de Lula coloca em risco o futuro do país. “Temos um problema gravíssimo de saneamento, que começou a mostrar melhora com o novo Marco Legal do setor. Mas aí vem o PT e trava investimentos altíssimos”, disse.
Desde a aprovação do Marco, em 2020, já foram realizados 22 leilões com R$ 55 bilhões em investimentos, de acordo com dados da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (AbconSindcon). A agência, inclusive, afirmou ao Estadão/Broadcast que as alterações realizadas via decreto presidencial “muito provavelmente” vão atrasar o alcance da universalização dos serviços e implementações dos investimentos no saneamento pelo país.
Autor: Jovem Pan
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