Lei de Cotas: Câmara aprova tornar permanentes vagas para negros e indígenas em instituições federais

Projeto de lei irá ao Senado; proposta também garante reserva de vagas para quem cursou integralmente o ensino médio em escolas públicas

Agosto 10, 2023 - 08:12
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Lei de Cotas: Câmara aprova tornar permanentes vagas para negros e indígenas em instituições federais
Lei de Cotas previa uma revisão da norma em 2022 - Foto: Jefferson Peixoto/Prefeitura de Salvador

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que revisa a Lei de Cotas para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades e instituições públicas federais para estudantes pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência.

O texto foi aprovado de forma simbólica e ainda tem que ser analisado pelo Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.

A proposta também garante reserva de vagas para quem cursou integralmente o ensino médio em escolas públicas e estabelece a garantia de serviço de assistência estudantil para estudantes que necessitarem de auxílio para a conclusão do curso.

 

Além disso, a exigência de renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas diminuirá de um salário mínimo e meio para um salário mínimo.

 

Pelo projeto, a avaliação do sistema de cotas deve continuar a ocorrer a cada dez anos, como funciona atualmente. No entanto, deve se tornar uma avaliação, e não uma revisão, gerando menos insegurança jurídica.

Autor: CNN Brasil

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